A data de 11 de agosto, eternizada como marco de comemorações acadêmicas e jurídicas para formação dos quadros intelectuais e políticos que a Nação necessita, está a exigir urgente preservação da qualidade do ensino jurídico.
Sucessivas gerações de bacharéis, formadas desde a criação dos cursos jurídicos, em 11 de agosto de 1827, em Olinda e em São Paulo (Faculdade do Largo São Francisco), exerceram ampla influência política e intelectual no Império e na República. Os cursos jurídicos garantiram, ao longo da História, quadros que se projetaram nas atividades do Direito, da Política, do Jornalismo e da Literatura.
Por essas faculdades passaram homens que se destacaram em vários campos de atuação da sociedade brasileira, como Castro Alves, Álvares de Azevedo, Monteiro Lobato (literatura), Rui Barbosa, Graça Aranha e Afonso Arinos (juristas), Campos Sales, Rodrigues Alves e Washington Luís (presidentes da República), entre inúmeros outros.
Foram os estudantes de Direito que abraçaram a Campanha Civilista de Rui Barbosa, seu mais ilustre acadêmico em São Paulo, à Presidência da República; que lideraram o movimento constitucionalista de 1932, em que deram a vida os jovens do MMDC; que se empenharam na campanha das Diretas Já, em 1985.
A Faculdade do Largo de São Francisco inspirou a criação da Universidade de São Paulo, em 1934, a ela se integrando e fornecendo professores para a novel Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, como os bacharéis Eurípides Simões de Paula, Eduardo d´Oliveira França, Astrogildo Rodrigues de Mello e tantos mais.
A urgente refundação do ensino jurídico
O ingresso ao Curso de Direito, sempre rigoroso, exigia línguas e o latim, então ensinado durante sete anos no ginásio e no colégio. Após 1970, infeliz reforma do ensino aboliu as disciplinas humanistas, privilegiando o ensino científico e tecnológico em vista do lema “Progresso e Desenvolvimento”.
Proliferaram os cursos jurídicos privados, e o rigor decaiu: mais faculdades, maior concorrência, menos qualidade. Acadêmicos não mais se aprofundam no estudo das disciplinas propedêuticas, restando um aprendizado técnico de manuseio de códigos, sem reflexões jurídicas e aprofundamentos éticos e humanísticos.
Não obstante, o Direito continua a ser a grande atração para os jovens e pessoas de outras áreas e idades, interessadas em aperfeiçoamento cultural e profissional. Entretanto, a pressão dos interesses econômicos, aliada à política equivocada de socialização do ensino (mas não da cultura), leva o Governo Federal a autorizar anualmente dezenas de novos cursos jurídicos.
Em conseqüência do baixo nível do ensino, a cada ano milhares de bacharéis formados não logram sequer aprovação nos quadros da OAB: em São Paulo as aprovações não atingem a média de 20% dos inscritos nos exames probatórios.
O que esperar de uma classe profissional despreparada em letras, cultura geral e filosófica, para representar e defender em Juízo e na Administração pública interesses da cidadania? As gerações antigas estão passando. De onde virão os juristas que devem corporificar as instituições administrativas e judiciárias, que dão a sustentação ética, cultural e jurídica à vida social? Quais modelos de organização do Estado brasileiro virão a se formar para respeitar e promover a dignidade do povo brasileiro?
Urge que os órgãos educacionais superiores fiscalizem rigorosamente os cursos jurídicos e limitem drasticamente a criação de outros novos, sem prejuízo da profilática atuação das OABs estaduais, limitando o acesso à profissão advocatícia pela via do exame admissional.
Compete aos mantenedores de escolas de direito promoverem uma sadia concorrência por melhor qualidade do ensino jurídico, protegendo seus estudantes dos estelionatos educacionais.
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